Juízes contestam regra da Lei Antifacção que tira do Júri homicídios ligados a facções

Nota técnica argumenta que alteração viola a Constituição e não poderia ser alterada nem por PEC. Leia na Gazeta do Povo....

Nota técnica argumenta que alteração viola a Constituição e não poderia ser alterada nem por PEC. Leia na Gazeta do Povo.